UDF - CURSO DE DIREITO
DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL COLETIVO DO TRABALHO
Professor: LAURO GUIMARÃES
Twitter: proflaurogmjr
Carga Horária total: 36h/a
Turmas: 41 e 42
Créditos: 02
PRIMEIRA LISTA DE EXERCÍCIOS
PROCURADOR DO TRABALHO – XII CONCURSO – PRIMEIRA FASE
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUESTÃO Nº 66
Quanto ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) é presidido pelo Procurador-Geral da República e integrado pelo Vice-Procurador-Geral da
República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
( ) b) as suas reuniões serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo ser
solicitadas por qualquer de seus Membros;
( ) c) poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da
União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo, sempre depois de
ouvidos os Corregedores-Gerais dos quatro ramos do Ministério Público da União;
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( ) d) deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição e, dentre outras, sobre os
projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos os que proponham
a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 67
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre
integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos de carreira,
escolhidos em lista tríplice mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de
Procuradores, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo;
( ) b) o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre
integrantes do último grau da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, integrantes de lista
tríplice escolhida mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores
para um mandato de dois anos, permitida a recondução, observado o mesmo processo;
( ) c) o Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República,
dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos de
carreira, escolhidos em lista tríplice mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio
de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo
processo;
( ) d) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo
Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de cinco anos de
exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer
condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo, escolhidos
em lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 68
Quanto ao Colégio de Procuradores, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, assinale a
alternativa INCORRETA:
( ) a) eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
( ) b) eleger, dentre os integrantes da Instituição, os Coordenadores e Vice-Coordenadores das
Coordenadorias Nacionais temáticas das metas institucionais prioritárias;
( ) c) elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a
composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis, os membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos;
( ) d) elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os
Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 69
Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho são decididos:
( ) a) pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho e, em grau de
recurso, pelo Procurador-Geral do Trabalho;
( ) b) pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho e, em grau de
recurso, pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
( ) c) pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e, em grau de recurso, pela
Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho;
( ) d) pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e, em grau de recurso, pelo
Corregedor Nacional do Ministério Público da União.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 70
São atribuições do Ministério Público do Trabalho:
I – recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos
em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos
Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
II – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou
convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais
indisponíveis dos trabalhadores;
III – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes,
quando inexistente representante legal e de indígenas, quando integrados à sociedade, sempre e
quando os direitos eventualmente existentes decorram das relações de trabalho.
Analisando-se as asserções, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão incorretas;
( ) b) apenas a de número III está correta;
( ) c) apenas a de número I está correta;
( ) d) apenas as de número I e II estão corretas.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 71
São prerrogativas institucionais dos Membros do Ministério Público do Trabalho:
( ) a) usar vestes talares nos Tribunais Superiores;
( ) b) ter ingresso e trânsito livres em recinto público e privado, em qualquer situação;
( ) c) a prioridade permanente em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou
privado, no território nacional, independentemente de autorização judicial;
( ) d) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes
dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 72
Assinale a alternativa INCORRETA:
São prerrogativas processuais do Membro do Ministério Público do Trabalho:
( ) a) não ser indiciado em inquérito policial e, se no curso de investigação houver indício da
prática de infração penal pelo Membro, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente
os autos ao Procurador-Geral do Trabalho, que designará membro do Ministério Público para
prosseguimento da apuração do fato;
( ) b) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de
flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal
e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
( ) c) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o
magistrado ou a autoridade competente;
( ) d) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e graus de jurisdição nos
feitos em que tiver que oficiar.
( ) e) não respondida.
PROCURADOR DO TRABALHO – XIII CONCURSO – PRIMEIRA FASE
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUESTÃO Nº 69
Quanto aos Órgãos do Ministério Público do Trabalho:
I – o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da
República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de
idade e de cinco anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante
voto plurinominal, obrigatório e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um
mandato de dois anos, permitida a recondução, observado o mesmo processo;
II – o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho é composto pelo
Procurador-Geral do Trabalho e pelo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, como
membros natos; por quatro Subprocuradores-Gerais do Trabalho, eleitos para um
mandato de dois anos, pelo Colégio de Procuradores, mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, permitida a reeleição; e por mais quatro Subprocuradores-
Gerais do Trabalho, eleitos para um mandato de dois anos, pelos Procuradores do
Trabalho de todo Brasil, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida a
reeleição. Referido órgão é presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho;
III – a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é
composta por três Membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado
pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois
anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas a de número II está incorreta;
( ) d) apenas as de números I e II estão incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 70
Assinale a alternativa CORRETA. Em caso de vacância, o cargo de Procurador-
Geral do Trabalho será exercido pelo:
( ) a) Vice-Procurador-Geral do Trabalho;
( ) b) Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
( ) c) Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho;
( ) d) Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, se a vacância ocorrer na
primeira metade do mandato do Procurador-Geral do Trabalho, até a realização de
novo processo de nomeação; e pelo Vice-Presidente do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, se a vacância ocorrer na segunda metade do
mandato do Procurador-Geral do Trabalho, até seu termo final;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 71
Sobre a possibilidade de Membro do Ministério Público do Trabalho ser designado,
excepcionalmente, para exercer atribuições processuais perante juízos, tribunais ou
ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria, assinale a alternativa
CORRETA:
( ) a) não é possível, em hipótese alguma;
( ) b) é possível, se assim o exigir a necessidade de serviço, independentemente
da anuência do designado, desde que autorizado pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto
favorável de dois terços dos Membros Conselheiros;
( ) c) é possível, se houver interesse do serviço e anuência do designado, bem
como autorização do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, cuja
deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de dois terços dos Membros
Conselheiros;
( ) d) é possível, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, cuja deliberação deverá ser tomada com o voto favorável de
dois quintos dos Membros Conselheiros, apenas para as hipóteses de atuação no
primeiro grau de jurisdição, considerando-se a repercussão social das ações
coletivas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 72
Quanto às prerrogativas processuais, o Membro do Ministério Público da União tem
assegurado:
I – nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento no
Superior Tribunal de Justiça, se oficiar perante Tribunais;
II – nos crimes comuns e de responsabilidade, o seu processamento e julgamento
nos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, se
oficiar perante juízos de primeira instância;
III – o recebimento de intimação pessoal, nos autos, em qualquer processo e grau
de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas a de número I é correta;
( ) d) apenas as de números I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 73
No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:
I – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo
a serviço de relevância pública;
II – requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na
hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e
criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido,
subsidiariamente, na forma da lei processual penal;
III – notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência,
ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das
investigações ministeriais.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas as de números II e III estão incorretas;
( ) d) apenas a de número III está incorreta;
( ) e) não respondida.
PROCURADOR DO TRABALHO – XVI CONCURSO – PRIMEIRA FASE
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUESTÃO Nº 69
Assinale a alternativa CORRETA:
(a) O Ministério Público do Trabalho tem por Chefe o Procurador-Geral
do Trabalho, nomeado pelo Procurador-Geral da República. Em caso de
vacância, exercerá o cargo o Vice-Procurador Geral do Trabalho, até o
seu provimento definitivo.
(b) O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, nomeado pelo Presidente da República e
somente poderá ser destituído, antes do término do mandato, por
deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante
representação do Presidente da República.
(c) O Ministério Público Militar oficia perante os órgãos da Justiça
Militar, compostos por circunscrições de Justiça Militar da Justiça
Estadual e da União e o Superior Tribunal Militar e tem por Chefe o
Procurador-Geral da Justiça Militar, nomeado pelo Procurador-Geral da
República.
(d) O Conselho Superior dos ramos do Ministério Público da União
composto de 10(dez) Membros, é integrado pelo Procurador-Geral e pelo
Vice-Procurador como Membros natos, 04 (quatro) Membros eleitos pelo
Colégio de Procuradores e 04(quatro) pelos respectivos Conselhos.
(e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 70
Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale
a alternativa INCORRETA:
(a) A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério
Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República,
que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do
STF, com atribuições a serem definidas em lei.
(b) A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em
título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da
República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça
comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.
(c) A “Carta de Curitiba” documento aprovado no consenso institucional
do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de
Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na
cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da
Assembléia Nacional Constituinte.
(d) A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o
Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao
Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais
poderes do Estado.
(e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 71
Assinale a resposta INCORRETA:
(a) Na hipótese de ocorrer conflito de atribuições entre Membros de um
Ministério Público Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça
dirimir o conflito.
(b) Ocorrendo conflito de atribuições entre dois Membros do Ministério
Público do Trabalho, compete a Câmara de Coordenação e Revisão
decidir o conflito, com recurso para o Procurador-Geral do Trabalho.
(c) Quando o conflito for identificado entre Membros do Ministério
Público Militar, compete à Câmara de Coordenação e Revisão decidir o
conflito, com recurso para o Procurador-Geral da Justiça Militar.
(d) Existindo conflito de atribuições entre um Membro do Ministério
Público Federal e um Membro do Ministério Público Estadual, a
competência para dirimir o conflito é do Conselho Nacional do
Ministério Público.
(e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 72
Assinale a alternativa INCORRETA:
É vedado ao Membro do Ministério Público:
(a) exercer a advocacia em juízo ou tribunal junto ao qual oficiou, antes
de decorridos 03 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria
ou exoneração.
(b) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer função pública,
salvo uma de magistério.
(c) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei quanto às entidades públicas.
(d) participar de sociedade comercial, na forma da lei.
(e) não respondida.
QUESTÃO Nº 73
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é
INCORRETO afirmar:
(a) O CNMP compõe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida
uma recondução.
(b) A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções,
correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos
serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem
como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de
irregularidades.
(c) Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento
preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do
Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo
CNMP.
(d) O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil oficiará junto ao CNMP.
(e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 74
Assinale a alternativa CORRETA:
(a) O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia
administrativa, financeira e orçamentária.
(b) O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios
Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.
(c) Existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios
Públicos Estaduais.
(d) O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos
próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e
independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e
imparcialidade.
(e) Não respondida.
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